A Súmula 132 do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) dispõe que a ausência de registro da transferência de
veículo não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano
resultante de acidente. Por isso, o ministro Villas Bôas Cueva concedeu liminar
para suspender decisão da Terceira Turma do Colégio Recursal Cível e Criminal de
São Paulo, que adotou entendimento contrário à súmula.
Na decisão da turma recursal, uma locadora de veículos foi mantida como corré na ação porque se entendeu que a empresa não comprovou o registro de venda e transferência do veículo para novo proprietário. A empresa apresentou reclamação ao STJ, já que o entendimento do colegiado diverge da Súmula 132. Pediu, liminarmente, a suspensão da decisão e, no mérito, a reforma do julgado. Ao analisar o caso, o ministro Villas Bôas Cueva observou que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que, no caso de transferência de propriedade, o antigo dono deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado a cópia do comprovante de transferência, sob pena de ser responsabilizado por danos causados pelo veículo até a data da comunicação. No entanto, ressaltou o ministro, “o dispositivo em questão não estabelece causa de responsabilidade objetiva”. Para o ministro, a responsabilidade pelos danos causados em decorrência de acidente com o veículo foi atribuída à antiga proprietária em função de mera irregularidade formal da transferência para o novo proprietário, e não por conta de sua efetiva culpa. Diante disso, o ministro admitiu o processamento da reclamação, nos termos da Resolução 12/2009 do STJ, e concedeu a liminar. O mérito da reclamação será julgado pela Segunda Seção. Processo: Rcl 9505 Fonte: Superior Tribunal de Justiça |
segunda-feira, 24 de setembro de 2012
Suspensa decisão que admitiu responsabilidade de ex-proprietário por não registrar transferência do veículo
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário